Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/A — Competências

1 -Compete à Direção de Serviços de Apoios e Gestão Social, abreviadamente designada por DSAGS:
1. a)Desenvolver ações vocacionadas para a implementação de soluções habitacionais;
2. b)Desenvolver ações que visem a melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nos empreendimentos habitacionais;
3. c)Propor e promover, em colaboração com outras unidades orgânicas, as soluções de alienação ou de outra forma de cedência onerosa dos imóveis que integram o património habitacional da Região;
4. d)Gerir os programas de concessão de incentivos à habitação e à reabilitação urbana;
5. e)Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento do parque habitacional atribuído ou a atribuir em arrendamento;
6. f)Propor e acompanhar a promoção da celebração de contratos de desenvolvimento ou de contratos-programa no domínio da reabilitação e renovação urbana;
7. g)Avaliar a viabilidade económica e a conformidade dos projetos habitacionais objeto de financiamento pela Região e acompanhar a sua execução;
8. h)Lançar campanhas de dinamização e sensibilização de modo a assegurar a correta utilização das habitações e espaços de comunicação, promovendo a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
9. i)Sugerir equipamentos sociais necessários aos vários empreendimentos edificados para apoio à população em geral e a grupos específicos;
10. j)Efetuar estudos de caracterização das populações dos empreendimentos edificados, visando nomeadamente a sua elevação cultural, económica e social;
11. k)Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução dos projetos objeto de financiamento;
12. l)Desenvolver ações de cooperação, designadamente com autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes à satisfação das carências habitacionais;
13. m)Colaborar na elaboração de propostas de novos programas ou soluções habitacionais ou na adaptação ou divulgação regional de programas de apoio de âmbito nacional;
14. n)Executar as ações e tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
2 -A DSAGS é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -Para o exercício das suas funções, a DSAGS compreende:
1. a)Divisão de Apoios, Regulamentação e Fiscalização;
2. b)Divisão de Gestão de Arrendamentos e Condomínios.

Artigo 17.º — Competências

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