Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/A — Divisão de Apoios, Regulamentação e Fiscalização

1 -Compete à Divisão de Apoios, Regulamentação e Fiscalização, abreviadamente designada por DARF:
1. a)Executar os programas de apoio à habitação;
2. b)Elaborar os regulamentos que se afigurem necessários à boa execução dos programas de apoio à habitação;
3. c)Informar e preparar para decisão os processos de candidatura aos apoios à habitação;
4. d)Assegurar o atendimento ao público;
5. e)Assegurar a execução dos projetos de habitação aprovados e proceder ao acompanhamento da execução e fiscalização das obras e dos contratos que são objeto dos apoios;
6. f)Acompanhar a resolução de situações abrangidas pelos vários programas de apoio à habitação;
7. g)Colaborar em projetos especiais de recuperação do parque habitacional e outras ações superiormente definidas no domínio da habitação;
8. h)Desenvolver as ações necessárias com vista à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio à habitação definidos pelo Governo Regional;
9. i)Proceder e orientar as análises socioeconómicas e habitacionais casuísticas, efetuando os correspondentes enquadramentos nos programas de habitação existentes;
10. j)Assegurar a articulação com o ISSA, IPRA, e demais entidades de âmbito social, nas situações em que seja necessária essa conjugação de esforços;
11. k)Participar e cooperar em projetos multidisciplinares de raiz comunitária, com vista a minorar as carências habitacionais;
12. l)Promover a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;
13. m)Executar as ações e tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
2 -A DARF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 -Para o exercício das suas funções, a DARF compreende as seguintes áreas funcionais:
1. a)Serviço de Atendimento;
2. b)Serviço de Vistoria e Fiscalização.

Artigo 18.º — Divisão de Apoios, Regulamentação e Fiscalização

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