É revogado o artigo 6.º do Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/03/2022
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Em vigor desde 07/03/2022