É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 07/03/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2022