Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Núcleo de Operações da Ilha Terceira

1 -Ao Núcleo de Operações da Ilha Terceira, doravante designado por NOIT, compete:
1. a)No âmbito da respetiva área geográfica, assegurar a execução e desempenho dos objetivos e medidas acometidos pelos serviços da DSTC;
2. b)Executar as competências de natureza operativa da DSTC nas respetivas áreas, cumprindo as orientações que lhe sejam transmitidas;
3. c)Monitorização e acompanhamento da infraestrutura do centro de dados da administração pública regional localizado na ilha Terceira;
4. d)Prestar o apoio técnico nos procedimentos para a formação de contratos de aquisição de bens móveis e de serviços, ou outros, que se revelem necessários;
5. e)Assegurar a elaboração de programas, estudos e projetos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos e promover a sua apreciação e aprovação pelas entidades competentes;
6. f)Elaborar o relatório anual de atividades e de serviços a seu cargo;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NOIT é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Presidente do Governo Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 44.º — Núcleo de Operações da Ilha Terceira