- 1 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito das atribuições referidas no artigo 3.º, devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Inclusão e Juventude.
- 2 -Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, devem ter-se por feitas à Direção Regional do Trabalho ou à Autoridade Regional para as Condições de Trabalho, consoante as atribuições cometidas a cada uma.
Artigo 24.º — Referências
Vigente desde: 22/01/2024
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Em vigor desde 22/01/2024