- 1 -A Vice-Presidência do Governo Regional, doravante designada por VPGR, é o departamento do Governo Regional que tem por missão definir e executar a política regional nas matérias seguintes:
- a)Cooperação externa, que diretamente respeite à Região Autónoma dos Açores;
- b)Promoção da captação de investimentos de capitais externos para a Região Autónoma dos Açores, nacionais ou estrangeiros;
- c)Promoção e divulgação no exterior, das potencialidades económicas da Região Autónoma dos Açores;
- d)Assuntos euro-atlânticos;
- e)Ciência, inovação e desenvolvimento;
- f)Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de ensino superior;
- g)Comunicações, transição digital, desenvolvimento e promoção da sociedade da informação;
- h)Cibersegurança.
- 2 -A VPGR tem, ainda, como atribuição o acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Artigo 1.º — Missão e atribuições
Vigente desde: 22/01/2025
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