Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A — Competências

1 -Ao Vice-Presidente do Governo Regional, doravante designado de Vice-Presidente, compete:
1. a)Representar a VPGR;
2. b)Dirigir, coordenar e orientar globalmente a ação da VPGR;
3. c)Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos setores integrantes das atribuições da VPGR;
4. d)Promover a articulação funcional dos diversos órgãos e serviços da VPGR, bem como a cooperação, assistência e coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)Dirigir, orientar e coordenar os órgãos e serviços diretamente dependentes da VPGR, bem como superintender e tutelar, no âmbito da administração indireta da Região autónoma dos Açores, os organismos e entidades que prossigam atribuições da VPGR;
6. f)Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as ações necessárias à sua concretização;
7. g)Superintender e tutelar as empresas do setor público regional e as sociedades participadas ou a elas equiparadas, que exercem a sua atividade no âmbito dos setores integrantes das atribuições da VPGR;
8. h)Exercer as demais funções de tutela e superintendência que lhe sejam atribuídas;
9. i)Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção, no exterior, de produtos e serviços das empresas regionais;
10. j)Promover e divulgar, no exterior, as potencialidades económicas dos Açores;
11. k)Integrar as representações permanentes em organismos europeus e internacionais de cooperação regional, dos quais o Presidente do Governo Regional seja membro, assegurando a participação da Região Autónoma dos Açores e a coordenação, ao nível da administração regional, das ações a prosseguir no domínio das relações externas bilaterais e multilaterais, com organismos e entidades de cooperação inter-regional;
12. l)Assegurar a representação da Região Autónoma dos Açores no Comité de Acompanhamento da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas;
13. m)Assegurar a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Interministerial para Assuntos Europeus, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
14. n)Presidir à Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, doravante designada por CRAECE;
15. o)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.
2 -O Vice-Presidente tem, ainda, como competência, o acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, bem como a função de porta-voz do Conselho do Governo Regional.
3 -O Vice-Presidente exerce, ainda as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente do Governo Regional.
4 -O Vice-Presidente, nos termos da lei, pode delegar as competências que julgar convenientes, com faculdade de subdelegação, no chefe do respetivo Gabinete, nos adjuntos e técnicos especialistas do seu Gabinete, bem como nos responsáveis pelos diversos organismos e serviços integrados na VPGR, ou na sua dependência, designadamente a competência para a prática de atos correntes de administração ordinária ou outros que entenda por convenientes, com fundamento no princípio da boa administração.
5 -O Vice-Presidente pode, igualmente, avocar as competências dos responsáveis pelos serviços da VPGR, nos termos da lei.

Artigo 2.º — Competências

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