Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A — Gabinete de Gestão de Projetos

1 -Ao Gabinete de Gestão de Projetos, doravante designado de GGP, compete, nomeadamente:
1. a)Prestar o apoio técnico à coordenação interdepartamental dos assuntos relativos às relações bilaterais e multilaterais no âmbito dos projetos europeus;
2. b)Acompanhar o desenvolvimento das relações bilaterais e multilaterais com territórios de interesse estratégico no âmbito da cooperação externa da Região e de Projetos Europeus;
3. c)Acompanhar os assuntos relativos à política de vizinhança e às relações externas da União Europeia com países terceiros, com os quais a DRAECE tem relações no âmbito de projetos europeus;
4. d)Propor ações de cooperação político-técnica com territórios de interesse estratégico para a Região;
5. e)Prestar o apoio administrativo e logístico na participação em Projetos Europeus;
6. f)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência;
7. g)Realizar outras tarefas que lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GGP é coordenado por um coordenador, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado para o efeito, através de despacho do Vice-Presidente, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 20.º — Gabinete de Gestão de Projetos