Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de autorização da Câmara Municipal de Madalena, ilha do Pico, precedendo parecer favorável da Direcção Regional de Ordenamento Urbanístico, da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos que legalmente possam ser exigidos, a prática, na área definida na planta anexa, dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo ou do coberto vegetal.
2 -O período fixado no número anterior não prejudica a respectiva prorrogação por mais um ano, se tal se mostrar necessário.
3 -Em qualquer caso, observar-se-á o disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Fiscalização

A competência para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, pertence à Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção Regional de Ordenamento Urbanístico, e à Câmara Municipal de Madalena, ilha do Pico.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Madalena do Pico, em 25 de Outubro de 1991.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

(ver documento original)

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de autorização da Câmara Municipal de Madalena, ilha do Pico, precedendo parecer favorável da Direcção Regional de Ordenamento Urbanístico, da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos que legalmente possam ser exigidos, a prática, na área definida na planta anexa, dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo ou do coberto vegetal.
2 -O período fixado no número anterior não prejudica a respectiva prorrogação por mais um ano, se tal se mostrar necessário.
3 -Em qualquer caso, observar-se-á o disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.