- 1 -São instrumentos de gestão do Centro:
- a)Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;
- b)O orçamento anual;
- c)O relatório de actividades e a conta de gerência anual.
Artigo 13.º-B — Instrumentos de gestão
Vigente desde: 13/03/1992
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