Constituem património do IVM a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos da lei, bem como os que lhe venham a ser atribuídos e os que adquira ou contraia no exercício das suas funções.
Artigo 20.º — Património
Vigente desde: 30/01/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/1995