É revogado o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 13/02/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/1996
É revogado o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro.
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