Os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 11.º e 10.º passam, respectivamente, a 7.º 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, mudando sequencialmente as secções de VII, VI e V para IV, V e VI.
Artigo 3.º
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