É revogado o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, passando o actual artigo 17.º a artigo 16.º, e assim sucessivamente.
Artigo 6.º
Vigente desde: 18/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2000
Referências (3)
- Artigo 9.º
- Artigo 17.º
- Artigo 16.º