São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M, de 18 de março;
- b)Os artigos 5.º, 9.º, 12.º, n.º 3, e o anexo iv do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M, de 4 de julho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024
Referências (3)
- Artigo 5.º
- Artigo 9.º
- N.º 3 do Artigo 12.º