O pessoal técnico-profissional de contabilidade continua a reger-se por legislação própria, designadamente o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/84/A, de 29 de Maio.
Artigo 36.º — Pessoal técnico-profissional de contabilidade
Vigente desde: 07/10/1988
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Em vigor desde 07/10/1988