Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A — Aquisição de espécies

1 -A aquisição de espécies pelos museus decorrerá:
1. a)De compra pelas respectivas dotações orçamentais;
2. b)De compra por verbas extraordinárias concedidas para o efeito;
3. c)De doação ou legado;
4. d)De doação em pagamento de dívidas ao Estado nos termos da lei geral;
5. e)De depósito de espécies que pertençam ao património do Estado ou da Região;
6. f)De permuta.
2 -A aquisição de espécies que ultrapasse o valor das respectivas dotações orçamentais dos museus carece de prévia autorização da DRAC.
3 -A aceitação de doações ou de legados de bens imóveis carece sempre de despacho favorável do Secretário Regional da Educação e Cultura, ouvida a DRAC, e autorização da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento (SRFP).

Artigo 15.º — Aquisição de espécies