Artigo 28.º — Norma revogatória

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/77/A, de 5 de Setembro, os Despachos Normativos n.os 131/78, de 29 de Dezembro, e 15/79, de 3 de Abril, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/80/A, de 12 de Fevereiro, o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro, com excepção do n.º 2 do artigo 18.º, do capítulo IV e do artigo 24.º, e o n.º 3 da parte I do anexo à Portaria n.º 15/89, de 4 de Abril.