Artigo 45.º — Falta de instrumentos de planeamento

O pedido de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A e B, nos concelhos onde não existem planos municipais de ordenamento do território nem normas provisórias que prevejam zonas industriais, deve ser acompanhado de informação prévia prestada pela Câmara Municipal sobre a possibilidade de realização da obra ou alvará de licença de construção, no caso de já ter sido emitido.