Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A — Classificação

1 -Os estabelecimentos industriais são classificados, de acordo com a dimensão e actividade exercida, nas classes A, B e C.
2 -Integram a classe C os estabelecimentos industriais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Área coberta até 200 m2;
2. b)Número de trabalhadores não superior a dois;
3. c)A actividade exercida não seja classificada como incómoda, insalubre ou perigosa.
3 -Integram a classe B os estabelecimentos industriais que, não se enquadrando na classe C, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Área coberta até 2000 m2;
2. b)Número de trabalhadores não superior a 20.
4 -Integram a classe A os restantes estabelecimentos industriais.

Artigo 5.º — Classificação