É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/M, de 6 de março.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/M, de 6 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024