Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A — (Competência dos tesoureiros-subgerentes)

1 -Compete aos tesoureiros-subgerentes:
1. I)Substituir o tesoureiro-gerente nas suas ausências ou impedimentos, nos seguintes termos:
2. a)Mediante termo de transição e início de nova gerência, de acordo com o previsto no artigo 51.º deste diploma;
3. b)Mediante mandato de gerência, de harmonia com o disposto no artigo 52.º deste diploma;
4. c)Em todas as restantes situações em que não haja lugar a termos de transição ou mandato de gerência.
  1. II)Desempenhar as funções de claviculário assistente, para o que devem ter sempre em seu poder as chaves do cofre ou da casa-forte que abrem em segundo lugar, devendo estar presentes à abertura e encerramento;
  2. III)Desempenhar as funções que lhes sejam atribuídas pelo tesoureiro-gerente.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, as competências dos tesoureiros-subgerentes serão exercidas pelos seus substitutos legais, indicados no artigo 33.º
3 -Os tesoureiros-subgerentes só terão direito a ser abonados dos vencimentos e demais proventos que ao tesoureiro-gerente cabem nos casos e nos períodos em que lhes for cometida a gerência da respectiva tesouraria, mediante termos de transição de valores.

ARTIGO 32.º — (Competência dos tesoureiros-subgerentes)