Art.º 37 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A — (Claviculariedade)

1 -São claviculários dos cofres das tesourarias da Região o tesoureiro-gerente e o respectivo tesoureiro-subgerente.
2 -O tesoureiro-gerente terá sempre em seu poder a chave que abre em primeiro lugar e o seu substituto legal a que fecha em primeiro lugar.
3 -Nos impedimentos legais de qualquer dos claviculários, a substituição e a posse das chaves far-se-ão de acordo com as regras de substituição previstas no presente diploma.
4 -Nas hipótese em que esteja ao serviço apenas um funcionário, ambas as chaves deverão ficar em seu poder.
5 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente nos grandes centros urbanos, e qualquer dos claviculários titulares residir em local afastado da tesouraria ou de acesso difícil, poderá o director regional, mediante proposta fundamentada do tesoureiro-gerente, autorizar a distribuição efectiva dos duplicados das chaves por outros funcionários - os claviculários suplentes -, tendo em vista assegurar o funcionamento normal dos serviços.

ARTIGO 37.º — (Claviculariedade)