ARTIGO 53.º — (Alcances)

Vigente desde: 08/09/1980

1 -Os alcances são garantidos pelo abono para falhas.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, ficam os respectivos serviços processadores autorizados a reter o abono para falhas até à satisfação integral de alcance, uma vez recebido o auto de ocorrência previsto no artigo 45.º do presente diploma.

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Em vigor desde 08/09/1980