São revogados o n.º 2 do artigo 18.º, o capítulo IV e o artigo 24.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro, e respectivo mapa IV anexo.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/12/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/1991