O CECRA é um serviço simples e funciona sob superintendência administrativa e financeira da DRAC, exercendo a sua actividade em relação à SREC e respectivos organismos dependentes.
Artigo 6.º — Funcionamento
Vigente desde: 18/12/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/1991