O pessoal auxiliar de limpeza é recrutado de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
Artigo 59.º — Auxiliar de limpeza
Vigente desde: 27/12/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1991
O pessoal auxiliar de limpeza é recrutado de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
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