Artigo 7.º — Secretaria Regional de Educação

Vigente desde: 12/12/2000

1 -À Secretaria Regional de Educação são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Educação;
2. b)Desporto;
3. c)Formação profissional;
4. d)Educação especial;
5. e)Novas tecnologias e comunicações.
2 -A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre:
1. a)Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.;
2. b)Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/12/2000