- 1 -O recrutamento para a categoria de ingresso em carreiras dos grupos de pessoal operário qualificado e semiqualificado está condicionado à posse da escolaridade obrigatória e será feito de entre indivíduos habilitados com a respectiva carteira profissional.
- 2 -O provimento em lugares de acesso efectuar-se-á, nos termos da lei, de entre os funcionários de categoria imediatamente inferior com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nesta categoria.
Artigo 22.º — (Pessoal operário qualificado e semiqualificado)
Vigente desde: 06/12/1984
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/1984