O Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, abreviadamente designado IAMA, é um instituto público regional, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/01/2020
Original
Em vigor de 27/11/1992 a 26/01/2020