Artigo 33.º — Despesas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/01/2020

1 -Constituem despesas do IAMA todos os encargos que resultem do seu funcionamento e da prossecução das suas atribuições e competências.
2 -Os pagamentos das despesas serão efectuados através de cheque ou transferência bancária, mediante recibos devidamente legalizados.
3 -A direcção poderá manter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser satisfeitas em dinheiro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 27/01/2020

Original

Em vigor de 27/11/1992 a 26/01/2020