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Artigo 12.º — Competências dos organismos gestores

Vigente desde: 06/06/2001
  1. 1 -Aos organismos gestores compete:
    1. a)Validar as candidaturas, verificando se contêm todas as informações e os documentos exigidos;
    2. b)Notificar o promotor da data de validação;
    3. c)Verificar as condições de elegibilidade do promotor e do projecto;
    4. d)Solicitar os pareceres necessários às entidades da administração pública regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 20 dias úteis, findo o qual o organismo gestor pode prosseguir com a análise do processo;
    5. e)Determinar o prémio (P) a atribuir aos projectos da tipologia A, de acordo com o definido no anexo II;
    6. f)Determinar a valia económica (VE) dos projectos da tipologia B, de acordo com a metodologia definida no anexo III;
    7. g)Elaborar proposta sobre o montante do apoio a conceder, de acordo com o anexo IV;
    8. h)Submeter à apreciação da comissão de selecção, a análise dos projectos, no prazo máximo de 45 dias úteis contados da data de validação da candidatura;
    9. i)Comunicar ao promotor a decisão relativa ao pedido de incentivos;
    10. j)Preparar o contrato de concessão do incentivo;
    11. k)Acompanhar globalmente os projectos, bem como efectuar o acompanhamento técnico e físico dos investimentos;
    12. l)Enviar para processamento os incentivos devidos;
    13. m)Propor a renegociação dos contratos;
    14. n)Preparar as propostas de encerramento dos projectos.
  2. 2 -O organismo gestor dos projectos de investimento na área do turismo que se enquadrem nas actividades indicadas nas alíneas d), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 3.º é a Direcção Regional do Turismo, enquanto para os demais projectos a gestão compete ao Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos.
  3. 3 -No decorrer da avaliação dos projectos poderão ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, a prestar no prazo máximo de 20 dias úteis, findo o qual a ausência de resposta será tida como indicativa da desistência da candidatura.
  4. 4 -O prazo previsto na alínea h) do n.º 1 suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor ou a outras entidades da administração pública regional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/06/2001

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