São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/2000/A, de 12 de Setembro, 21/2003/A, de 8 de Maio, e 30/2004/A, de 25 de Agosto.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 16/01/2006
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Em vigor desde 16/01/2006