Artigo 2.º — Alterações

Artigo 2.º

[...]

A DRAJ é o órgão do Governo Regional, dependente da Vice-Presidência do Governo Regional, dotado de autonomia administrativa, ao qual cabe a direcção, orientação e coordenação dos serviços dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, da Divisão do Jornal Oficial e do notariado da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Promover e executar as actividades inerentes ao funcionamento do Jornal Oficial da Região;
   11. l)Assegurar o exercício das funções de notário privativo do Governo Regional.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)Serviços de apoio directo e interdepartamental;
   2. b)...
   3. c)...
6. 2 -São serviços de apoio directo e interdepartamental, dependendo directamente do director regional:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)O gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional;
   6. f)A Divisão do Jornal Oficial da Região.
7. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
8. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 5.º

      [...]

9. 1 -...
   1. a)Orientar e dirigir os serviços de apoio directo e interdepartamental, os serviços centrais da DRAJ e os serviços externos regionais;
   2. b)...
10. 2 -...