Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/M — Estrutura orgânica

1 -A DRAJ é dirigida pelo director regional da Administração da Justiça, adiante abreviadamente designado por director regional, e compreende os seguintes serviços:
1. a)Serviços de apoio directo e interdepartamental;
2. b)Serviços centrais;
3. c)Serviços externos.
2 -São serviços de apoio directo e interdepartamental, dependendo directamente do director regional:
1. a)O Secretariado;
2. b)O Gabinete Jurídico (GJ);
3. c)O Núcleo de Informação e Documentação (NID);
4. d)O Núcleo de Apoio Informático (NAI);
5. e)O gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional;
6. f)A Divisão do Jornal Oficial da Região.
3 -São serviços centrais da DRAJ:
1. a)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH);
2. b)A Direcção de Serviços Financeiros, de Organização e Logística (DSFOL).
4 -São serviços externos regionais os seguintes, sediados na Região Autónoma da Madeira:
1. a)As conservatórias do registo civil;
2. b)As conservatórias do registo predial;
3. c)As conservatórias do registo comercial;
4. d)As conservatórias do registo de automóveis;
5. e)Os cartórios notariais.

Artigo 4.º — Estrutura orgânica