Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M — Secretaria Regional do Plano e Finanças

1 -À Secretaria Regional do Plano e Finanças são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Plano;
2. b)Finanças;
3. c)Orçamento;
4. d)Património;
5. e)Estatística;
6. f)Inspecção de finanças;
7. g)Informática da Administração Pública;
8. h)Centro Internacional de Negócios da Madeira;
9. i)Fundos comunitários;
10. j)Habitação;
11. l)Assuntos fiscais.
2 -A Secretaria Regional do Plano e Finanças exerce a tutela sobre:
1. a)A SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.;
2. b)A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.;
3. c)A PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A.

Artigo 7.º — Secretaria Regional do Plano e Finanças