O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, de 10 de Julho, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 06/07/2011
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Em vigor desde 06/07/2011