Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.
ANEXO II
Quadro do pessoal dirigente do FRTT, I. P. R. A.
(ver documento original)