Artigo 6.º — Administração Indireta

Vigente desde: 16/05/2012

1 -A SRE exerce ainda a tutela sobre os seguintes serviços de administração indireta da Região:
1. a)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode (CEPAM);
2. b)Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.
2 -A natureza, atribuições e orgânica dos organismos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior constam de diploma próprio.

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Em vigor desde 16/05/2012