Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A — Divisão de Tratamento e Reabilitação

1 -À Divisão de Tratamento e Reabilitação, abreviadamente designada por DTR, compete, nomeadamente:
1. a)Planear, coordenar e promover a avaliação de programas que garantam à população o acesso em tempo útil a respostas terapêuticas integradas, disponibilizando uma oferta diversificada de programas de tratamento e reinserção;
2. b)Fomentar a celebração de protocolos e parcerias a nível local, regional e nacional com outros serviços ou instituições, definindo linhas orientadoras de articulação;
3. c)Promover a melhoria da qualidade de todos os programas e intervenções terapêuticas;
4. d)Promover e potenciar o desenvolvimento de projetos de investigação e ação na área da dependência e promover a sua execução;
5. e)Emitir parecer prévio ao licenciamento de unidades de prestação de cuidados de saúde na área da dependência;
6. f)Avaliar as propostas de programas funcionais a desenvolver nas unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;
7. g)Acompanhar e promover as ações de fiscalização das unidades de prestação de cuidados de saúde na área das dependências;
8. h)Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados reunidos junto dos serviços públicos e das entidades privadas, com intervenção na área das dependências;
9. i)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DTR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Artigo 21.º — Divisão de Tratamento e Reabilitação