A IReS tem como atribuições assegurar o cumprimento das normas e regulamentos vigentes em matéria de saúde, tendo em vista o bom funcionamento e a qualidade dos serviços, a defesa dos legítimos interesses e bem-estar dos cidadãos bem como de salvaguarda do interesse público.
Artigo 24.º — Atribuições
Vigente desde: 21/06/2013
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