Art.º 1 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A — Objeto e âmbito

1-O presente diploma estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.
2-Este conjunto de incentivos e apoios aplicam-se a trabalhadores admitidos em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego.
3-Os incentivos e apoios previstos neste diploma aplicam-se também ao pessoal que seja objeto de mobilidade.
4-A atribuição dos incentivos e apoios depende de decisão conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde.
5-Os médicos que tenham usufruído de qualquer modalidade de bolsa atribuída pela Direção Regional da Saúde e consequentemente assumido o compromisso de prestar serviço na Região por um determinado período, não podem beneficiar dos incentivos e apoios previstos no presente diploma, enquanto decorrer a prestação de serviço correspondente ao compromisso assumido.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito