Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto

São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M, de 14 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

A Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, abreviadamente designada por DRPaGeSP ou PaGeSP, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (SRF), a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio.

Artigo 3.º

[...]

[...]:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)Assegurar a realização de obras, que se revelem necessárias à adaptação e remodelação dos edifícios onde funcionem os serviços da administração direta que integram a estrutura da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, promovendo, coordenando e processando, respetivamente, os processos de adjudicação, de fiscalização e de despesa;
23. w)[Anterior alínea v)].