É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M, de 22 de junho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/02/2018
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Em vigor desde 28/02/2018
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M, de 22 de junho.
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