Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares referidas no Regulamento, as remissões expressas consideraram-se automaticamente feitas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
Artigo 4.º — Alteração da legislação
Vigente desde: 10/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2019