Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A — Identificação

1 -Na área de intervenção do POBHLF vigoram as servidões administrativas e restrições de utilidade pública que a seguir se elencam, nos termos da legislação em vigor, e que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
1. a)Património natural:
  1. i)Recursos hídricos, que integram os leitos e margens dos cursos de água e o leito e margem da lagoa;
  2. ii)Reservas hídricas, que integram as nascentes não captadas e respetiva zona de proteção;
  3. iii)Recursos geológicos hidrominerais, que integram as nascentes quentes e frias e respetiva zona de proteção alargada;
  4. iv)Reserva Ecológica;
  5. v)Reserva Agrícola Regional;
  6. vi)Rede de Áreas Protegidas dos Açores, que integra o Parque Natural da Ilha de São Miguel, designadamente a Área de Paisagem Protegida das Furnas;
  7. vii)Zona vulnerável;
  8. viii)Perímetro florestal e matas regionais;
2. b)Património edificado: Imóvel classificado;
3. c)Infraestruturas básicas de transportes e comunicações:
  1. i)Rede viária, que integra a rede viária regional, municipal, rural ou florestal e agrícola;
  2. ii)Rede elétrica, que integra as linhas de alta tensão.
2 -As áreas delimitadas pela Portaria n.º 94/2011, de 28 de novembro, que conflituem com o regime das áreas edificadas estabelecido no presente regulamento devem ser desafetadas da Reserva Ecológica referida na subalínea iv) da alínea a) do número anterior.

Artigo 5.º — Identificação