Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M — Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -A DGFP é uma unidade orgânica de apoio ao DGR à qual compete:
1. a)Elaborar as propostas de orçamento e propor as respetivas alterações orçamentais;
2. b)Planear e assegurar as aquisições de bens, serviços e empreitadas de obras públicas necessárias ao regular funcionamento do CEPAM;
3. c)Assegurar todas as ações inerentes ao processamento dos abonos e regalias sociais do pessoal;
4. d)Elaborar e preparar os processos com vista aos pagamentos devidos a formandos e formadores;
5. e)Efetuar os pagamentos previamente autorizados;
6. f)Controlar a afetação e a utilização dos fundos disponíveis atribuídos ao CEPAM;
7. g)Elaborar e manter atualizadas as previsões financeiras em concordância com o plano anual de escola, bem como assegurar a obtenção dos fundos necessários em tempo oportuno e a otimização da aplicação dos recursos financeiros à disposição do CEPAM, no desenvolvimento das suas atividades;
8. h)Arrecadar e escriturar as receitas, processar e liquidar, nos termos legais, as despesas inerentes ao exercício da atividade;
9. i)Elaborar a conta de gerência, obter a aprovação do CA e submeter, dentro do prazo legal, à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e demais entidades;
10. j)Coordenar a obtenção e a sistematização dos contributos das diversas estruturas, necessárias à elaboração do relatório de execução do PIDDAR;
11. k)Manter devidamente organizada a contabilidade e respetiva documentação e assegurar uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos e receitas;
12. l)Instruir processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas quanto à sua legalidade e respetivo cabimento;
13. m)Coordenar a gestão do imobilizado e manter atualizado o respetivo cadastro patrimonial;
14. n)Promover e assegurar as ações inerentes à gestão e manutenção de todas as infraestruturas e equipamentos;
15. o)Assegurar a gestão e manutenção da arquitetura dos sistemas de informação, de informática e de comunicações;
16. p)Coordenar a gestão da documentação e do arquivo;
17. q)Assegurar a segurança das instalações e a manutenção do plano de prevenção e emergência;
18. r)Assegurar a gestão dos serviços de cantinas, bares;
19. s)Coordenar todas as funções administrativas do Núcleo de Controlo Orçamental;
20. t)Executar os pedidos de reembolso e saldo, em articulação com o GIPE;
21. u)Exercer as demais funções que, dentro da sua área funcional, lhe sejam atribuídas.
2 -A DGFP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 -Na direta dependência da DGFP funciona o Núcleo de Controlo Orçamental (NCO).

Artigo 10.º — Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial

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