Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M — Competências do Presidente do CEPAM

1 -Ao presidente do CEPAM compete, designadamente:
1. a)Representar o CEPAM, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades do CEPAM;
3. c)Aprovar o projeto educativo, ouvidos o CP e o CCE;
4. d)Aprovar o plano anual de escola, ouvidos o CP e o CCE;
5. e)Aprovar o regulamento interno, ouvidos o CP e o CCE;
6. f)Assegurar a elaboração do relatório das atividades desenvolvidas, com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos;
7. g)Presidir ao CA;
8. h)Participar, sempre que necessário, no CCE e no CP;
9. i)Homologar a lista de admissão de alunos;
10. j)Designar os coordenadores das estruturas de gestão intermédia criadas em regulamento interno;
11. k)Assinar os contratos dos trabalhadores;
12. l)Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente;
13. m)Superintender no recrutamento de pessoal docente e não docente;
14. n)Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissionais obtidos;
15. o)Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;
16. p)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
17. q)Autorizar despesas inerentes à formação e progressão adequada dos seus alunos, incluindo a necessidade de acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores e pianistas acompanhadores;
18. r)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras instituições ou escolas;
19. s)Dar pareceres ao Gabinete do Ensino Superior do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia sobre bolsas de estudo e outros pedidos de apoio nas áreas do ensino artístico sob a tutela do CEPAM;
20. t)Superintender pedagogicamente as atividades letivas do CEPAM;
21. u)Superintender as áreas curriculares de música, teatro e dança do CEPAM;
22. v)Analisar os relatórios periódicos e finais de execução do plano anual de escola;
23. w)Assegurar as relações com o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e com os demais organismos públicos.
2 -O presidente do CEPAM pode, nos termos da lei, delegar as competências que julgar convenientes no pessoal afeto ao CEPAM.
3 -O presidente do CEPAM é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor pedagógico e, na ausência ou impedimento deste, pelo diretor de serviços mais antigo.

Artigo 6.º — Competências do Presidente do CEPAM

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