Artigo 31.º — Incentivos pecuniários

As majorações das dotações orçamentais dos organismos da administração pública regional que permitam concretizar os incentivos e outros mecanismos de estímulo referidos no artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, serão reguladas através de portaria do membro do Governo que tutela a área das finanças e da Administração Pública.